Para que haja um equilíbrio das contas públicas em todas as esferas do governo municipal, estadual e federal, foi instituída em 04 de maio de 2000 a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei complementar n° 101 (LC101).

Trata-se de um importante instrumento de disciplina e responsabilidade fiscal do Brasil, que teve como principal objetivo o cumprimento de metas e execução orçamentária das contas de entidades públicas.

Essa lei fortalece a transparência na arrecadação de tributos e permite um planejamento para firmar a economia do Brasil e estimular investimentos externos no país.

A LRF foi considerada um marco importante, assim como o Plano Real, que visam manter e solidificar a estabilização da economia brasileira e das contas públicas da União, resultando em uma boa reputação do país junto à comunidade financeira internacional.

Vale lembrar que o descumprimento da Lei gera penalidades. Veja a seguir 5 dicas para que você garanta o cumprimento desta lei.

1. Seja transparente

A própria LRF trouxe a transparência na gestão pública, por isso cabe ao gestor controlar despesas e receitas e manter a sociedade informada sobre elas. Isso deve ser feito por meio de publicações oficiais, pensando sempre em uma linguagem compreensiva a todos.

Manter a comunicação eficiente entre gestor e comunidade fortalece laços e demonstra que há uma preocupação em mostrar que o gerenciamento das finanças públicas está sendo controlado.

2. Conheça a legislação

Para o gestor é ideal conhecer a LFR e seus atributos, isso ajuda a manter suas responsabilidades sempre respaldadas pela lei. Por isso, quanto mais for respeitada, melhor será o sucesso na gerência dos recursos públicos.

Tenha em sua equipe colaboradores que conheçam a legislação e eles poderão orientá-lo a respeito dos procedimentos legais a fim de evitar penalidades como:

  • cassação de mandato;
  • condenação por improbabilidade administrativa;
  • crime de responsabilidade;
  • perda de direitos políticos;
  • ressarcimento ao órgão lesado.

3. Planeje ações

É necessário que o gestor público realize cada ação de maneira planejada, pois no dia a dia as demandas da sociedade são maiores do que o atendimento aos serviços públicos. A própria LRF impõe ao gestor que ele utilize recursos que garantam o planejamento de maneira efetiva. Vale ressaltar que esses mecanismos são instrumentos legais que o obrigam a consultá-los para planejar as ações, são eles:

  • Plano Plurianual (PPA);
  • Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Planejando em função desses recursos, a conformidade com a LRF é mais assertiva.

4. Faça auditorias

Pelo fato da legislação tributária e fiscal serem complexas e sujeitas a alterações sempre que necessário, tanto o gestor público como o empreendedor encontram dificuldade para lidar com esses dois fatores. Por isso, é interessante contratar uma equipe especializada no assunto para fazer auditorias com certa frequência.

A equipe de auditores busca eventuais falhas para que o gestor tome medidas e coloque em dia a prática de responsabilidade fiscal.

5. Automatize tarefas

Utilize ferramentas que já estão disponíveis no mercado e que ajudam no processo empresarial, uma vez que elas otimizam o tempo e dinamizam os serviços fiscais e tributários.

Um bom exemplo é o sistema ERP (Enterprise Resource Planning), um software de automação que trabalha com informações de maneira integrada permitindo ao gestor público ou empreendedor ter uma visão panorâmica de seu negócio em tempo real.

Com essa dicas, é possível perceber como é importante estar em dia com a legislação tributária e fiscal. Se você ainda ficou com dúvidas em relação à responsabilidade fiscal, não deixe de utilizar a caixa de comentários abaixo. Teremos prazer em ajudá-lo a entender o tema!